Nota da Anvisa sobre importação de CBD não muda nada, na prática

Está circulando na internet uma notícia de que “não será necessário sequer publicar uma portaria para que a importação de medicamentos feitos com base na Cannabis passem a ser ingressar legalmente o território brasileiro”.

Muita gente compartilhou a notícia, feliz da vida. Mas a informação é falsa.

Por quê?

Porque o “pedido excepcional de importação para uso pessoal”, procedimento que a agência manda realizar a nota, só é válido para medicamentos – como o próprio texto da Anvisa informa. E o CBD não é medicamento registrado em nenhum país. Logo, o tal procedimento não se serve para importá-lo. Pelo menos na sua forma atual.

A informação de que não será preciso mudar nada para importar THC ou Sativex (que contém THC e CBD) também está equivocada. Porque o tal “pedido excepcional” precisa ser encaminhado com a prescrição de um médico. E os médicos no Brasil não prescrevem THC ou CBD ou qualquer outro derivado de maconha, porque são todas essas substâncias tem seu uso proscrito no país, segundo portaria da Anvisa.

Médico que faz isso corre o risco de ter seu registro profissional cassado. Pode ser punido pelo conselho de medicina de sua região por receitar substâncias de uso proscrito ou sem indicação clínica aprovada no Brasil – caso do THC e do CBD.

Ou seja, na prática, o tal pedido excepcional de importação para uso pessoal não serve para nada em relação ao CBD ou a outros produtos de Cannabis, como a Anvisa quer que as pessoas acreditem, com a nota que ela publicou dia 4 de abril.

Tanto é que a agência está criando um novo procedimento que se aplique a esses casos. Vejamos o que vem por aí. Até agora a Anvisa não se mexeu.

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