Procuradora vai recorrer pelo cultivo de maconha medicinal para uso próprio

Procuradora autora da ação que garantiu acesso provisório à importação produtos com THC, Luciana Loureiro esclareceu questão sobre maconha in natura, explicou próximos passos da ação e disse que vai recorrer para autorizar cultivo pessoal para fins medicinais, defendendo o desenvolvimento de indústria nacional.

Segunda-feira, dia 9 de novembro, o juiz federal Marcelo Rebello concedeu uma liminar que obriga a Anvisa a retirar a o THC da lista de substâncias proscritas e a permitir a pesquisa, a prescrição e a importação de produtos com THC e maconha in natura. As medidas têm o prazo de dez dias para entrar em vigor, a contar da notificação da agência. É certamente o maior avanço na regulamentação do acesso à maconha medicinal, desde que o debate sobre o tema ganhou o país em março de 2014.

A decisão responde as demandas de uma ação do Ministério Público Federal, movida pelos procuradores da República Luciana Loureiro Oliveira, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e Ana Carolina Alves Roman. Conversei sobre o resultado com Luciana Loureiro, titular do ofício de direitos do cidadão, e a procuradora considerou o resultado “uma grande vitória”, embora acrescente que “o juiz poderia ter ido mais além”. E, por isso, ela vai recorrer.

A decisão se refere apenas aos pedidos de tutela antecipada. E aqui traduzo o juridiquês: numa ação judicial, o procurador pode fazer pedidos gerais e assinalar alguns que considera urgentes e precisam ser respondidos antes de a sentença final sair. Isso é comum porque os processos demoram anos para serem concluídos e se o tema afeta, por exemplo, a saúde ou a vida de alguém, o juiz pode conceder alguns pedidos enquanto não tira sua conclusão definitiva sobre o caso. Foi o que aconteceu: milhares de pessoas no país poderiam controlar desde já suas dores crônicas se já tivessem acesso ao THC. Como a portaria da Anvisa não garantia esse direito, o judiciário tratou de fazê-lo.

No entanto, a Anvisa também deve recorrer para derrubar a liminar. E isso deve acelerar o julgamento dos recursos. “A Administração foi vencida e não vai querer ficar com esse prejuízo por muito tempo. Então existe uma pressão para que o recurso seja avaliado logo”, explicou Luciana, acrescentando que isso pode ser bom ou ruim. Se o recurso dela vencer, os direitos serão ampliados para permitir a importação de sementes para cultivo pessoal com fins medicinais, por exemplo. Se a Anvisa vencer, a situação volta a ser como antes. De qualquer modo, o julgamento não deve sair antes de dezembro – provavelmente só no ano que vem – e logo os direitos concedidos pelo juiz de primeira instância estarão disponíveis por pelo menos alguns meses.

Nessa conversa, a procuradora também esclareceu uma dúvida que circulou na internet sobre o que poderia ser importado provisoriamente: apenas extratos ou a planta também? “Ela entrou num pote? Então podemos considerar produto”, disse Luciana. Isso significa que as flores fornecidas pelo Ministério da Saúde da Holanda, produzidos pela Bedrocan, poderão ser importados sob prescrição e notificação à Anvisa.

Ela ainda salientou que a lentidão para se garantir um acesso mais amplo à maconha medicinal “não se justifica do ponto de vista técnico” e “existe possivelmente uma diretriz política de não se tomar essa decisão”. Para a procuradora, a importação é uma solução apenas provisória: “Futuramente quem sabe possamos incorporar ao SUS tudo que pode ser produzido a partir da maconha. Mas isso a gente só consegue com o desenvolvimento de uma indústria no Brasil.”

Leia a seguir a entrevista completa:

Em primeiro lugar, porque você e seus colegas decidiram ajuizar uma ação pela maconha medicinal?

Sou titular de um oficio de saúde e estávamos recebendo notícias de casos de pessoas que iam a Justiça pedir individualmente autorização para importação desse produto que continha CBD e um pouco de THC. Essas pessoas tinham dificuldade primeiro em relação à Anvisa e depois em relação a obter os produtos, porque a importação é um processo difícil. Muitos desistiam e outros se arriscavam a fazer a importação sem autorização, passando com os produtos na bagagem. Uma situação de desespero e falta de alternativas. O caso da Anny (Fischer, retratado no filme Ilegal), chamou muita atenção e sensibilizou bastante por ser uma criança. Fomos então atrás de outros casos e vimos que esse não era um caso exclusivo. Não é um problema pequeno, atinge muita gente. Pensamos numa medida que ajudasse toda as pessoas indistintamente. Porque muita gente precisava e muitas relatavam efeitos positivos. Esses foram os dois principais fundamentos da nossa ação.

O que você achou da decisão?

Não deixo de achar positiva, porque foi um avanço. Até então tínhamos apenas uma sinalização da Anvisa para produtos com CBD, sem nenhuma facilitação do processo de importação, sempre caso a caso, muito burocrático. Então, o fato de ter reclassificado o THC já é um grande avanço, porque existe grande resistência da Anvisa de retirá-lo da lista de substâncias proibidas. Foi uma grande vitória. No entanto, a gente considera que o juiz poderia ter ido mais além, permitindo o uso in natura da planta. Por isso ainda vamos tentar recurso.

bedrocan-pot-pic-largeMas do modo que está escrita, a decisão autoriza a importação de “produtos que contenham THC e CBD”. E na Holanda a maconha in natura é curada, aparada, testada e embalada para venda como um produto medicinal qualquer nas farmácias, com selo do Ministério da Saúde. Essas flores, pelo menos, não poderiam ser usadas pelos pacientes brasileiros, segundo a decisão?

Ela entrou num pote? Então podemos considerar produto. Tendo sofrido processo de beneficiamento, e nesse caso é claro que ela foi processada, então é um produto. Não foi alguém que plantou a casa e mandou pelo correio. Não há dúvidas de que isso é um produto.

E quais os próximos passos da ação?

Agora o processe entra numa fase de produção de provas. Além das provas documentais, podemos entrar numa fase de ouvir testemunhas, especialistas etc. Depois, entramos numa fase de finalização dos argumentos e de sentença. Temos muitas questões que devem ser objeto de esclarecimento mais profundo. Por isso que vamos recorrer. Vale a pena informar o tribunal de novo sobre o que queremos.

Quais demandas de tutela antecipada da ação não foram contempladas nessa liminar e serão alvo do recurso?

O juiz acatou os pedidos de reclassificação, de inclusão do adendo e de importação provisória, mas nesse último item temos que esclarecer se vai ser permitida a entrega no endereço do paciente e se a conferencia dos documentos será posterior ao pedido. Essas coisas não ficaram claras e facilitariam muito a importação.

O recurso será sobre três pedidos principais. Leio aqui para você:

1 – Importação provisória das sementes para plantio para uso próprio, com fins medicinais e prescrição médica.

2 – A expedição de ofício para iniciar estudos técnicos para avaliar segurança e eficácia dos produtos já existentes no mercado internacional. Isso é importantíssimo.

3 – Iniciar estudos para avaliar o enquadramento da cannabis in natura como planta medicinal na política nacional de medicamentos fitoterápicos. Aqui seria a planta mesmo.

A Anvisa ainda pode recorrer. Se ela o fizer, a decisão pode ser adiada ou mesmo anulada em outra instância?

A Anvisa certamente vai recorrer. E nós vamos recorrer para ter nossos pedidos no todo. Não podemos perder a oportunidade de fazer o Tribunal (da Justiça Federal da 1a Região) enxergar que a decisão foi muito interessante, mas que gostaríamos de ter mais, porque isso é uma tutela antecipada e imaginamos que ela ainda vai perdurar por muito tempo. A sentença final pode ser daqui a 2 ou 5 anos. Teremos perdido muito tempo, sem um êxito melhor nesses pedidos antecipatórios.

Você estimaria algum prazo para o recurso da liminar ser julgado?

É difícil responder. Se a gente não tivesse obtido nenhum êxito nessa liminar, o recurso para a instância superior teria prioridade zero. Como obtivemos uma decisão favorável e de certo modo com impacto para a Administração, a expectativa é que eles devem julgar relativamente rápido. Não por conta da celeridade normal, mas porque nesse caso a Administração foi vencida e não vai querer ficar com esse prejuízo por muito tempo. Existe uma pressão para que o recurso seja avaliado logo. O que pode ser bom ou ruim. Podemos ter nossos pedidos acatados. Mas esperamos pelo menos que ele mantenha a decisão. Mas as coisas também podem ser perdidas no recurso da Anvisa.

A Anvisa não deve ter tempo de ter seu recurso avaliado antes dos dez dias. Nesse caso, ela teria que cumprir e, se for o caso, voltar atrás?

Provavelmente não vai dar tempo, então esperamos que realmente saia essa nova edição da portaria. Ficamos na expectativa de quando tempo ela vai ficar vigente. Esperamos que ele mantenha a decisão.

O juiz determinou que a Anvisa autorize o uso medicinal e a pesquisa, mas não o cultivo. A falta de cultivos no brasil não dificulta a implementação do uso medicinal e das pesquisas?

Sem dúvida, isso tudo está encadeado. As coisas são dependentes umas das outras. A gente não quer a plantação lá fora, quer que se crie aqui dentro uma cultura de responsabilidade no estudo, na produção e no uso das possibilidades terapêuticas da planta. A gente quer que isso seja criado e desenvolvido aqui. Falta olhar isso com mais modernidade e menos preconceito. Permitir apenas o que está pronto lá fora não resolve o problema. A importação é algo que nem todos têm acesso. A gente quer que isso seja construído aqui dentro, para que futuramente quem sabe possamos incorporar ao SUS tudo que pode ser produzido a partir da maconha. Mas isso a gente só consegue com o desenvolvimento de uma indústria no Brasil.

Tem sido muito comum que o poder Judiciário faça o país avançar no que diz respeito à maconha medicinal. Acha que o Judiciário está mais atento e ágil do que outros poderes e até mesmo do que a Anvisa em relação a essa matéria?

O Judiciário é provocado, então é obrigado a dar uma resposta constitucional. E como esses casos tão emblemáticos e geram tanta comoção, os juízes são sensibilizados. A Administração, no caso da Anvisa, anda mais devagar porque uma decisão como essa tem que mover uma serie de órgãos e eles levam tempo para isso. Tem o peso da máquina administrativa.

Já existe fundamento cientifico suficiente para decidir isso. Essa morosidade não se justifica mais do ponto de vista técnico. Existe possivelmente uma diretriz política de não se tomar essa decisão [de regular o acesso à cannabis medicinal]. Quem tem poder de decidir provavelmente não quer assumir o ônus de uma decisão que pode parecer arriscada do ponto de vista político.

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